APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELA CONSUMIDORA CONTRA A COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE IMPORTADA CORONARIANA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA LIMINAR EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. (1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA PRÓTESES IMPORTADAS. (2) ALEGAÇÃO, AINDA, DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL OU, AO MENOS, NECESSIDADE DE MINORAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 1.000,00. INSUBSISTÊNCIA. (1) OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIGURADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL NA ESPÉCIE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA DA OBRIGAÇÃO DA APELANTE. CLÁUSULA ABUSIVA. INJUSTA NEGATIVA DE COBERTURA. PRÓTESE IMPORTADA ESSENCIAL PARA O SUCESSO DO PROCEDIMENTO CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS AJUSTADAS E INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. (2) DANO MORAL IGUALMENTE CONFIGURADO. NEGATIVA ILÍCITA DE COBERTURA CONTRATUAL QUE SUBMETEU A RECORRIDA À SITUAÇÕES DE ANGÚSTIA, HUMILHAÇÃO, EXTREMO DESCONFORTO E SOFRIMENTO. DANO MORAL QUE DEVE SER MANTIDO NO IMPORTE ARBITRADO PELO MAGISTRADO "A QUO" (R$ 5.000,00), EM ATENÇÃO ÀS FUNÇÕES REPRESSORAS E PEDAGÓGICAS, BEM ASSIM ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS A CARGO DAS APELANTES. CONDENAÇÃO DA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DE OFÍCIO, NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) DE MULTA E 10% (DEZ POR CENTO) DE INDENIZAÇÃO, AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 17, VII E ARTIGO 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067671-0, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).