TJSC 2012.067679-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. SERVIÇO DEFICIENTE. OMISSÃO FLAGRANTE DO PODER PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. MORA LEGISLATIVA. ESFERA EXCLUSIVA DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTROMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067679-6, de Içara, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. SERVIÇO DEFICIENTE. OMISSÃO FLAGRANTE DO PODER PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. MORA LEGISLATIVA. ESFERA EXCLUSIVA DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTROMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067679-6, de Içara, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
Rodrigo Cunha
Comarca
:
Içara
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