TJSC 2012.067681-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROPAGANDA ENGANOSA PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA EMPRESA REQUERIDA. PRELIMINARES AFASTADAS. PROMOÇÃO "PULA-PULA" DA BRASIL TELECOM. CONCESSÃO DE MINUTOS DE LIGAÇÃO CONFORME A QUANTIDADE DE LIGAÇÕES RECEBIDAS. CÁLCULO DO BÔNUS EM DESCONFORMIDADE COM A PUBLICIDADE VEICULADA. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FORNECER O SERVIÇO NOS TERMOS DA OFERTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA COM APLICAÇÃO EM TODO TERRITÓRIO CATARINENSE. EFEITO ERGA OMNES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067681-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROPAGANDA ENGANOSA PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA EMPRESA REQUERIDA. PRELIMINARES AFASTADAS. PROMOÇÃO "PULA-PULA" DA BRASIL TELECOM. CONCESSÃO DE MINUTOS DE LIGAÇÃO CONFORME A QUANTIDADE DE LIGAÇÕES RECEBIDAS. CÁLCULO DO BÔNUS EM DESCONFORMIDADE COM A PUBLICIDADE VEICULADA. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FORNECER O SERVIÇO NOS TERMOS DA OFERTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA COM APLICAÇÃO EM TODO TERRITÓRIO CATARINENSE. EFEITO ERGA OMNES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067681-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).
Data do Julgamento
:
19/01/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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