APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSÓRIO. PRELIMINAR. ALCANCE DA MAIORIDADE PENAL NO TRÂMITE DO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. EXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE EMBASARAM O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, OS QUAIS AFASTARAM, IMPLICITAMENTE, O PEDIDO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA, CULMINANDO COM A MORTE DA VÍTIMA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL AO CASO CONCRETO (ECA, ART. 121, I). RECURSO DESPROVIDO. A maioridade penal no trâmite do processo não tem o condão de afastar a responsabilidade do adolescente, pois de acordo com a norma disposta no ECA, deve ser levada em conta a idade do agente na data dos fatos, e não no curso do processo ou no cumprimento de medida socioeducativa que lhe venha a ser imposta. O Juiz não é obrigado a esmiuçar uma a uma as teses trazidas pela Defesa, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Sendo o ato infracional praticado mediante violência à pessoa - tentativa de homicídio - a medida excepcional da internação é de rigor. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.067702-8, de Campos Novos, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).