TJSC 2012.067703-5 (Acórdão)
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO. ARTIGO 157, §2°, I E II C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE IMPÕE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA PARA MEDIDA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.067703-5, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO. ARTIGO 157, §2°, I E II C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE IMPÕE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA PARA MEDIDA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.067703-5, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).
Data do Julgamento
:
01/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Brigitte Remor de Souza May
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Capital
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