TJSC 2012.067731-0 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA COM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE R$ 248.800,00 (DUZENTOS E QUARENTA E OITO MIL E OITOCENTOS REAIS) SOB FUNDAMENTO DE QUE TER CARATER CONFISCATÓRIO E PREENCHER AS CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE SEM PRESTAÇÃO DE FIANÇA. PEDIDO ALTERNATIVO PARA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. ART. 581, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO. NÃO JUNTADA DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA E FIXOU A MEDIDA CAUTELAR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ADEMAIS, DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPOSSIBILITAM A MEDIDA EXTREMA. QUANTUM DENTRO DO LIMITE LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.067731-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA COM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE R$ 248.800,00 (DUZENTOS E QUARENTA E OITO MIL E OITOCENTOS REAIS) SOB FUNDAMENTO DE QUE TER CARATER CONFISCATÓRIO E PREENCHER AS CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE SEM PRESTAÇÃO DE FIANÇA. PEDIDO ALTERNATIVO PARA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. ART. 581, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO. NÃO JUNTADA DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA E FIXOU A MEDIDA CAUTELAR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ADEMAIS, DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPOSSIBILITAM A MEDIDA EXTREMA. QUANTUM DENTRO DO LIMITE LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.067731-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).
Data do Julgamento
:
10/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Nao Informado
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Chapecó
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