APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO C/C ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE NÃO SE REFEREM A FATOS NOVOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 396 E 397 DO CÓDIGO CIVIL. DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS. A legislação processual civil admite a juntada de documentos na instância recursal, quando estes são direcionados para prova de fatos ocorridos após os articulados, ou quando se contrapõem a novos argumentos suscitados pela parte contrária. Por consequência, os documentos juntados a destempo não podem ser conhecidos. PRELIMINAR. OITIVA DE QUATRO TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO RÉU. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. RESPEITO AO NÚMERO MÁXIMO DE DEZ TESTEMUNHAS PARA CADA PARTE. PRERROGATIVA DO JUIZ DE DISPENSAR, OU NÃO, AS TESTEMUNHAS QUE EXCEDEREM O NÚMERO DE TRÊS PARA UM MESMO FATO. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. ART. 407, § ÚNICO, DO CPC. Cada parte pode oferecer, no máximo, 10 (dez) testemunhas, tendo, o magistrado, quando qualquer das partes oferecer mais de 3 (três) para a prova de cada fato, a faculdade de dispensar o excesso. Tal prerrogativa pode ou não ser exercida pelo juiz, inexistindo irregularidade na oitiva de 4 (quatro) testemunhas arroladas por uma das partes. ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. DEVER DOS CÔNJUGES DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. DEDICAÇÃO AO LAR POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. INVIABILIDADE DE IMEDIATA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ARTESANAL INSUFICIENTE PARA PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. ALIMENTOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. O dever alimentar existente entre ex-cônjuges está alicerçado na mútua assistência, devendo ser reconhecido o direito a tal verba em prol da esposa que, após trinta anos de matrimônio dedicados às atividades domésticas e dependente financeiramente do esposo, não possui condições de reinserção imediata no mercado de trabalho, com o quantum alimentício devendo observar o conhecido binômio necessidade x possibilidade. PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. (A) PRETENSÃO DE PARTILHAR DOIS AUTOMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULOS QUE PERTENCEM A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHAM INTEGRADO O PATRIMÔNIO DO CASAL. Não existindo provas cabais de que os automóveis arrolados pela Autora efetivamente pertenceram ao casal, inviável a sua inserção como objeto de partilha, porque não integrantes do patrimônio comum dos cônjuges. (B) APARELHO DE ANÁLISE BIORTOMOLECULAR. RECIBO INDICANDO AQUISIÇÃO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. EXCLUSÃO DA PARTILHA. Ante a existência de recibo dando conta de que o aparelho foi comprado após a separação de fato, diante da míngua de prova em sentido contrário por parte da Requerente, mantém-se a sentença no ponto em que excluiu o bem da partilha. (C) MÁQUINAS DE COSTURA. AQUISIÇÃO DURANTE O CASAMENTO. BENS QUE FICARAM COM A APELANTE APÓS A SEPARAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL UNÂNIME. PARTILHA IMPOSITIVA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. ART. 1.658, CC. Tendo a prova testemunhal demonstrado que a aquisição das máquinas de costura deu-se na época em que as partes eram casadas, com o casamento pelo regime de comunhão parcial de bens, a partilha dos referidos bens é a medida que se impõe. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067733-4, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).