RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PROTESTO DE TÍTULO REPRESENTATIVO DE DÍVIDA RELATIVA À MENSALIDADE ESCOLAR. PROCESSO EXTINTO EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. "'Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição' (CC, art. 189). O prazo prescricional 'inicia-se a partir do momento em que é possível ao titular do direito reclamar contra a situação injurídica' (REsp n. 661.520, Min. João Otávio de Noronha; CC, art. 189)" (AC n. 2009.057900-7, Des. Newton Trisotto). Prescreve em três anos a pretensão "de reparação civil" deduzida contra fundação de direito privado, ainda que instituída pelo Poder Público (AgRgREsp n. 1.260.881, Min. Cesar Asfor Rocha; REsp n. 1.345.103, Min. Herman Benjamin; REsp n. 1.270.671, Min. Castro Meira; TJSC, 2ª CDP, AC n. 2008.005628-3, Des. Francisco Oliveira Neto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067734-1, de Fraiburgo, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).