TJSC 2012.067762-6 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NA COLUNA. LOMBALGIA CRÔNICA. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA REDUÇÃO DE 80% DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO CAUSAL PRESENTE. CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE IMPOSSIBILITAM A READAPTAÇÃO. AUTOR QUE CONTA COM MAIS DE 75 ANOS DE IDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. "O pagamento da aposentadoria por invalidez é devida a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 43, da Lei n. 8.213/91), na hipótese de ter havido tal benefício, se ficar comprovado que na época já havia incapacidade total e permanente." (Ap. Cív. n. 2012.059703-6, de Xanxerê, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 1-11-2012). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DOS ÍNDICES LEGAIS E ARTIGO 1°-F, DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA E APELO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067762-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NA COLUNA. LOMBALGIA CRÔNICA. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA REDUÇÃO DE 80% DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO CAUSAL PRESENTE. CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE IMPOSSIBILITAM A READAPTAÇÃO. AUTOR QUE CONTA COM MAIS DE 75 ANOS DE IDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. "O pagamento da aposentadoria por invalidez é devida a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 43, da Lei n. 8.213/91), na hipótese de ter havido tal benefício, se ficar comprovado que na época já havia incapacidade total e permanente." (Ap. Cív. n. 2012.059703-6, de Xanxerê, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 1-11-2012). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DOS ÍNDICES LEGAIS E ARTIGO 1°-F, DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA E APELO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067762-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Balneário Camboriú
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