APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTATADA PREEXISTÊNCIA DE FINANCIAMENTO DO AUTOMÓVEL VENDIDO, COM PARCELAS PENDENTES DE PAGAMENTO, CELEBRADO COM AGENTE FINANCIADOR DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DO BEM PARA O NOME DO ADQUIRENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA E DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. DISCUSSÃO SUSCITADA PELA FINANCIADORA A RESPEITO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS FIRMADAS PELAS PARTES NA AVENÇA, OBJETIVANDO A ISENÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL LHE IMPUTADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSIÇÕES CONSTANTES EM CONTRATO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA APRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067809-9, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).