APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA GERONTOLÓGICA SOCIAL EM REGIME DE INTERNAÇÃO CUSTODIAL. AÇÃO PESSOAL, ORIGINÁRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE CUNHO OBRIGACIONAL, À QUAL É APLICÁVEL, POR CONTA DA AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA, O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 C/C. O ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. VÍNCULO CONTRATUAL QUE, CONQUANTO REFUTADO PELO FILHO APELANTE, FOI, SIM, AJUSTADO DE FORMA VERBAL. DOCUMENTOS E RELATO TESTEMUNHAL QUE CONFEREM LASTRO A ESTA CONCLUSÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS DÉBITOS ADVINDOS DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DE SUA IDOSA MÃE NO ANCIANATO. DEVER DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária (art. 3º da Lei nº 10.741/03). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067811-6, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).