APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INJUNTIVOS - RECURSO DA EMBARGANTE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA EM FACE DA NÃO PRODUÇÃO DE PROVAS - TESE ARREDADA - EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTEMENTE HÍGIDO PARA O DESLINDE DO FEITO - AUSÊNCIA DE MELHOR FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A ESSENCIALIDADE DA PROVA E INEXISTÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A DILAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO ADMISSÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE DECLINAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - RAZÕES RECURSAIS QUE SE TRATAM DE MERA REITERAÇÃO, IPSIS LITERIS, DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NOS EMBARGOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO NOS TÓPICOS. ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO E FRAUDE NO PREENCHIMENTO DO CHEQUE - NÃO ACOLHIMENTO - ÔNUS DA PROVA QUE RECAÍA SOBRE A EMITENTE, A QUAL SEQUER IMPUGNOU A ASSINATURA LANÇADA NA CÁRTULA - EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CPC PREENCHIMENTO ABUSIVO OU FRAUDULENTO NÃO DEMONSTRADO - TÍTULO DEVOLVIDO PELO BANCO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - ADEMAIS, COMPLEMENTAÇÃO DE DADOS APÓS A EMISSÃO QUE CARACTERIZA OUTORGA DE MANDATO TÁCITO AO CREDOR/PORTADOR. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067847-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).