TJSC 2012.067858-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. UNIDADE DE CONSUMO CLASSIFICADA COMO "RURAL". ENQUADRAMENTO POSTERIOR PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO COMO "RESIDENCIAL". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA DE FINALIDADE DA PROPRIEDADE. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. ART. 333, INCISO II, DO CPC NÃO ATENDIDO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA QUAESTIO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PRELIMINARES REEDITADAS, SEM ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE AS AFASTOU. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067858-7, de Guaramirim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. UNIDADE DE CONSUMO CLASSIFICADA COMO "RURAL". ENQUADRAMENTO POSTERIOR PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO COMO "RESIDENCIAL". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA DE FINALIDADE DA PROPRIEDADE. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. ART. 333, INCISO II, DO CPC NÃO ATENDIDO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA QUAESTIO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PRELIMINARES REEDITADAS, SEM ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE AS AFASTOU. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067858-7, de Guaramirim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Data do Julgamento
:
17/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gustavo Schwingel
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Guaramirim
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