TJSC 2012.067894-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS - LEI N. 9.514/1997 - DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR POSTULADA PELO DEVEDOR VISANDO A SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS EM FAVOR DA CREDORA - INSURGÊNCIA DO MUTUÁRIO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR NÃO PREENCHIDOS - EXEGESE DO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO E ADMITIDO PELO RECORRENTE - PROCEDIMENTO LEGAL ATENDIDO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 22, 23 E 26 DA LEI N. 9.514/1997 - INCONSTITUCIONALIDADE RECHAÇADA - ADEMAIS, CONTRATO QUE NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS - ANÁLISE DOS ENCARGOS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS INVIABILIZADA - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.067894-1, de Jaguaruna, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS - LEI N. 9.514/1997 - DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR POSTULADA PELO DEVEDOR VISANDO A SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS EM FAVOR DA CREDORA - INSURGÊNCIA DO MUTUÁRIO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR NÃO PREENCHIDOS - EXEGESE DO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO E ADMITIDO PELO RECORRENTE - PROCEDIMENTO LEGAL ATENDIDO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 22, 23 E 26 DA LEI N. 9.514/1997 - INCONSTITUCIONALIDADE RECHAÇADA - ADEMAIS, CONTRATO QUE NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS - ANÁLISE DOS ENCARGOS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS INVIABILIZADA - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.067894-1, de Jaguaruna, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Jaguaruna
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