AGRAVO (ART. 557, § 1°, DO CPC) EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS, MANTENDO INTACTA A DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIORMENTE PROFERIDA, BEM COMO APLICOU MULTA AOS EMBARGANTES, NOS TERMOS DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM O OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA NO JULGADO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO DECISUM - ADEMAIS, DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JURISDICIONAL MANIFESTAR-SE ESPECIFICAMENTE SOBRE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - PENALIDADE APLICADA COM FULCRO NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, CONHECIDO E DESPROVIDO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Cabe aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de se tratar de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório". (STJ. AgRg nos EDcl no REsp n. 1.042.082/RS. Rel.: Min. João Otávio de Noronha. DJU de 30.3.2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.067897-2, de Armazém, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).