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Jurisprudência


TJSC 2012.067927-3 (Acórdão)

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AÇÃO IMPETRADA, A UM SÓ TEMPO, EM FACE DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO. IMPROPRIEDADE. HIPÓTESE, A RIGOR, CUJO ATO QUESTIONADO NÃO É TRIBUTÁVEL ÀQUELAS AUTORIDADES (STJ, MS 5.355/DF, REL. MIN. VICENTE LEAL). AUSÊNCIA, PORÉM, DE OPOSIÇÃO. MANIFESTAÇÃO UNICAMENTE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, QUE VINDICA A LEGALIDADE DO ATO. ENCAMPAÇÃO, TODAVIA, QUE SE DEVE CONFERIR UNICAMENTE AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO (ÓRGÃO AO QUAL SE VINCULA O IMPETRANTE). EXCLUSÃO, DE OFÍCIO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO. DESCONTO DE INCREMENTO SALARIAL ASSEGURADO POR DECISÃO JUDICIAL, ADIANTE REFORMADA PELO STF. PRECARIEDADE DA PERCEPÇÃO. SUJEIÇÃO DO IMPETRANTE AO EVENTUAL REVÉS DA DECISÃO JUDICIAL. LIVRE OPÇÃO EM DEMANDAR O PAGAMENTO DESDE LOGO, EM CARÁTER LIMINAR. LEGALIDADE DO ATO DE DESCONTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.067927-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).

Data do Julgamento : 12/11/2014
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a) : Ricardo Roesler
Comarca : Capital
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