TJSC 2012.067932-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESCUMPRIMENTO DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL ESTABELECIDO NO ART. 525, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.067932-1, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESCUMPRIMENTO DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL ESTABELECIDO NO ART. 525, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.067932-1, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolmar Alves Baltazar
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Barra Velha
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