DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - MANUTENÇÃO DE GRAVAME APÓS O PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO RÉU - 1. MULTA COMINATÓRIA - DESNECESSIDADE - INACOLHIMENTO - COERÇÃO PSICOLÓGICA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTECIPATÓRIA - POSSIBILIDADE - 2. REDUÇÃO DA MULTA - INCABIMENTO - VALOR ADEQUADO PARA DISSUADIR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - MANUTENÇÃO - 3. BAIXA DO GRAVAME - COMPETÊNCIA DO DETRAN - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DO CREDOR - MATÉRIA REGULAMENTADA PELO CONTRAN - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A astreinte tem o fim precípuo de dissuadir o obrigado a descumprir a obrigação judicial, de modo que deve ela acompanhar, sempre que necessária, a decisão judicial. 2. O valor da multa diária deve ser suficiente para afastar a intenção do obrigado em descumprir a ordem judicial, pois o objetivo da astreinte não é obrigar o réu a pagar o seu valor, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação originária. 3. Compete às instituições financeiras, responsáveis pela inclusão de gravame, sua retirada, conforme Resolução n. 320 do CONTRAN. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068015-9, de Araranguá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).