DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DETERMINA O REFORÇO DA PENHORA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE SER INDEVIDA A AMPLIAÇÃO DA PENHORA. ARGUMENTO DESTITUÍDO DE FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL. REFORÇO DA CONSTRIÇÃO CONVALIDADA POR ESTA CÂMARA EM RECURSO ANTERIOR. REPETIÇÃO INFUNDADA DA TESE. DÉBITO EXEQUENDO QUE SUPERA, EM MUITO, O VALOR DO PRODUTO JÁ CONSTRITADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DAS DEMAIS EXECUTADAS. MATÉRIA ESTRANHA À DECISÃO AGRAVADA. QUESTÃO, OUTROSSIM, QUE TAMBÉM JÁ FOI ARGUIDA E REJEITADA EM RECURSO DIVERSO. FEITO EXECUTÓRIO PENDENTE DE RECURSO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 475-O, § 2.°, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEQUENTE QUE, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA, NÃO ANEXOU À INICIAL CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. MATÉRIA IGUALMENTE NÃO APRECIADA NA DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTO, DE TODO MODO, IMPROSPERÁVEL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA QUANDO EM VIGOR O ART. 520, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIDÃO, ADEMAIS, QUE SOMENTE VEIO A SER EXIGIDA APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 11.232/2005. PEDIDO PARA QUE OS ATOS CONSTRITIVOS RECAIAM DE FORMA EQUITATIVA ENTRE AS EMPRESAS EXECUTADAS. MATÉRIA QUE, DO MESMO MODO, REFOGE DO ÂMBITO DA DECISÃO IMPUGNADA. SOLIDARIEDADE PASSIVA PELO DÉBITO HÁ TEMPOS RECONHECIDA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO FLAGRANTEMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. MULTA APLICADA. MEDIDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECLAMO DESPROVIDO. 1 Flagrantemente insuficiente a penhora levada a cabo em processo de execução, é dado ao julgador deferir o pedido de reforço da constrição, a fim de assegurar o cumprimento da decisão sob execução. 2 O recurso de agravo de instrumento deve atacar precisamente o conteúdo da decisão atacada, com as questões que lhe são estranhas não sendo passíveis de conhecimento pela instância ad quem. 3 Estando a execução provisória pendente de análise de recurso de agravo (CPC, art. 544) perante o Superior Tribunal de Justiça, a caução a que alude o inciso III do art. 475-O do Código de Processo Civil pode ser dispensada, conforme autoriza o inciso II do § 2.° do mencionado comando normativo. 4 Previa o inciso III do art. 520 do Código de Processo Civil que a apelação interposta contra decisão que julgar a liquidação de sentença seria recepcionada no seu efeito meramente devolutivo, o que viabilizava, portanto, o deferimento da inicial da execução provisória intentada. 5 A juntada da certidão de interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo à inicial da execução provisória somente passou a ser exigida quando da entrada em vigor da Lei n.º 11.232/2005, que trouxe ao mundo jurídico o inciso II do § 3.° do art. 475-O da lei procedimental civil. 6 Em se tratando de obrigação solidária passiva, pode o credor exigir de um, de alguns ou de todos os devedores solidários o pagamento integral da dívida (Código Civil, art. 275). Logo, em sede de processo executivo no qual está sendo demandado mais de um devedor solidário, não há que se falar em distribuição proporcional dos atos constritivos entre eles. 7 É litigante de má-fé aquele que opõe resistência injustificada ao andamento do processo, provoca incidente manifestamente infundado, além de interpor recurso com intuito manifestamente protelatório, condutas essas que devem ser reprimidas com a sanção processual prevista no art. 18 do Código de Processo Civil. 8 Em questões referentes à litigância de má-fé, não pode o Judiciário acovardar-se, pena de incentivar a proliferação de ações temerárias e de recursos infundados ou protelatórios, deixando de impor-lhes o instrumento legal inibidor previsto no art. 18, caput, do CPC. De nada vale disporem os aplicadores da lei de regras processuais eficientes para reprimir aqueles que litigam com ofensa a qualquer dos incisos do art. 17, se não houver a colocação em prática dessas regras, fomentando, com isso, mais e mais, o ingresso de litígios desarrazoados, de recursos infundados ou repetitivos, contribuindo, com isso, para a inviabilização do árduo e incompreendido mister dos julgadores, obstaculizando-lhes a distribuição da justiça em tempo razoável, banalizando-se o processo e desacreditando a própria justiça em si. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068095-3, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).