AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE GESTÃO N. 020/2012 E DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ NÃO CELEBRASSE CONTRATO DE GESTÃO COM ENTIDADE PRIVADA COM O INTUITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS NO HOSPITAL MUNICIPAL RUTH CARDOSO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA COMPLEMENTAR O JULGAMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E PROIBIR O MUNICÍPIO A AUTORIZAR A ORGANIZAÇÃO SOCIAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO OU ADQUIRIR BENS E MEDICAMENTOS SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ QUE DEFENDEU A LEGALIDADE E A NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELA ORGANIZAÇÃO SOCIAL, POR TEMPO DETERMINADO E SEM CONCURSO PÚBLICO, EM VIRTUDE DA URGÊNCIA NO ATENDIMENTO DA ALTA DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL. ORGANIZAÇÃO SOCIAL QUE DEVE SER CARACTERIZADA COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E, POR NÃO FAZER PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, ESTÁ DISPENSADA DOS COMANDOS DO ART. 37, INCS. II E XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE TODAVIA DE REALIZAÇÃO DE RECRUTAMENTO E AQUISIÇÕES EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA PUBLICIDADE, OBJETIVIDADE E IMPESSOALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068101-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).