TJSC 2012.068108-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. GARANTIA EXPRESSAMENTE EXIGIDA PELA LEI. PREENCHIMENTO DESTE REQUISITO QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL. LEI DO INQUILINATO, ART. 59, § 1º. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO, TODAVIA, QUE PERSISTE DESDE 2011, SEGUNDO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DECISÃO RECORRIDA QUE ENTENDEU DISPENSÁVEL O RECOLHIMENTO DA GARANTIA, NÃO FACULTANDO AO LOCADOR SUA APRESENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DESPEJO LIMINAR, CONDICIONANDO-O À PRESTAÇÃO DA GARANTIA, EM PRAZO A SER ASSINALADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068108-9, de Laguna, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. GARANTIA EXPRESSAMENTE EXIGIDA PELA LEI. PREENCHIMENTO DESTE REQUISITO QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL. LEI DO INQUILINATO, ART. 59, § 1º. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO, TODAVIA, QUE PERSISTE DESDE 2011, SEGUNDO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DECISÃO RECORRIDA QUE ENTENDEU DISPENSÁVEL O RECOLHIMENTO DA GARANTIA, NÃO FACULTANDO AO LOCADOR SUA APRESENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DESPEJO LIMINAR, CONDICIONANDO-O À PRESTAÇÃO DA GARANTIA, EM PRAZO A SER ASSINALADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068108-9, de Laguna, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Lara Maria Sousa da Rosa Zanotelli
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Laguna
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