TJSC 2012.068115-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. CABIMENTO. CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ARTIGO 1.667 DO CÓDIGO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. VIABILIDADE. CÔNJUGE DETENTORA DE 99% DAS QUOTAS SOCIAIS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INTEGRALIDADE DO PATRIMÔNIO REGISTRADO EM NOME DA SOCIEDADE. PENHORA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068115-1, de Biguaçu, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. CABIMENTO. CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ARTIGO 1.667 DO CÓDIGO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. VIABILIDADE. CÔNJUGE DETENTORA DE 99% DAS QUOTAS SOCIAIS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INTEGRALIDADE DO PATRIMÔNIO REGISTRADO EM NOME DA SOCIEDADE. PENHORA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068115-1, de Biguaçu, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).
Data do Julgamento
:
13/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Biguaçu
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