PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR A RESTRIÇÃO JUDICIAL À VENDA DO IMÓVEL, BEM COMO O REGISTRO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ALEGADA INÉPCIA DA EXORDIAL POR CONTRADITORIEDADE ENTRE PEDIDOS. INSUBSISTÊNCIA. CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA SUBSIDIÁRIA. FORMULAÇÃO DE PEDIDO PRINCIPAL (CONCLUSÃO DA OBRA) E SUCESSIVO (RESCISÃO CONTRATUAL) PLENAMENTE VIÁVEL. PREFACIAL REJEITADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL DA AVENÇA, PELA PROMISSÁRIA VENDEDORA, POR CONTA DE DESAVENÇAS PESSOAIS ENTRE O PROMISSÁRIO COMPRADOR E O EXECUTOR DA CONSTRUÇÃO (OBJETO DO CONTRATO). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR ESTAMPADAS NO PRÓPRIO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, O QUAL NÃO PREVÊ A MODALIDADE DE RESCISÃO PERPETRADA PELA RÉ. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONSUBSTANCIADO NA POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC VERIFICADOS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento de requisitos legais insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, como a prova evidente acerca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068119-9, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).