TJSC 2012.068128-5 (Acórdão)
Agravo de instrumento. Sentença. Intimação para pagamento. Multa art. 475-J. Excesso de execução. A multa prevista no art. 475-J, do CPC, pressupõe a regular intimação do patrono para que proceda a quitação da obrigação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068128-5, de Blumenau, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).
Ementa
Agravo de instrumento. Sentença. Intimação para pagamento. Multa art. 475-J. Excesso de execução. A multa prevista no art. 475-J, do CPC, pressupõe a regular intimação do patrono para que proceda a quitação da obrigação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068128-5, de Blumenau, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).
Data do Julgamento
:
16/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Sônia Maria Schmitz
Comarca
:
Blumenau
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