TJSC 2012.068134-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA EXECUTADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS PRESENTES. ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS NA ORDEM PREVISTA DO ART. 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068134-0, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA EXECUTADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS PRESENTES. ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS NA ORDEM PREVISTA DO ART. 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068134-0, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
São José
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