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Jurisprudência


TJSC 2012.068183-8 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO PELA PRIMEIRA AGRAVANTE E SEU ESPOSO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VALOR OBTIDO ATRAVÉS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). INADIMPLÊNCIA DOS MUTUÁRIOS. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO. IMÓVEL ALIENADO POSTERIORMENTE À AGRAVADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO PROMOVIDO PELA SEGUNDA E TERCEIRA AGRAVANTE NA JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSO JULGADO IMPROCEDENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO NA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVANTES QUE RESIDEM NO IMÓVEL DESDE 1997 E DURANTE TODO ESSE PERÍODO NÃO EFETUARAM O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. TAXA DE CONDOMÍNIO DEVIDAS DESDE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DÍVIDA CONDOMINIAL ACUMULADA ATÉ 10-3-2009. PAGAMENTO DO DÉBITO EFETUADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVANTES QUE PRETENDEM CONTINUAR A RESIDIR NO IMÓVEL GRATUITAMENTE. LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE EM FAVOR DA COMPRADORA. DECISÃO ACERTADA. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068183-8, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Joinville
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