TJSC 2012.068227-0 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ. 1. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA CONCESSÃO DO PEDIDO. INSUBSISTÊNCIA. DEMOSNTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO LESIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA REQUERIDA E OS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA. 2. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 3. PREQUESTIONAMENTO A DISPOSITIVOS LEGAIS. 4. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.068227-0, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ. 1. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA CONCESSÃO DO PEDIDO. INSUBSISTÊNCIA. DEMOSNTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO LESIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA REQUERIDA E OS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA. 2. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 3. PREQUESTIONAMENTO A DISPOSITIVOS LEGAIS. 4. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.068227-0, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Blumenau
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