AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA OMISSÃO DE ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL EM COBRAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE EXCLUIU OS IRMÃOS DO EX-PREFEITO DO POLO PASSIVO DA LIDE E INDEFERIU PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS QUANTO À ALEGADA OMISSÃO DO EX-AGENTE PÚBLICO. RECURSO QUE FUNDAMENTA SUA PRETENSÃO APENAS EM ALEGADO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DOS IRMÃOS DO AGENTE PÚBLICO, NÃO INDICANDO QUALQUER CONDUTA ESPECÍFICA LIGADA AO ATO TIDO COMO ÍMPROBO. RECURSO IMPROVIDO. Conforme inteligência do art. 3º da Lei n. 8.492/92, "Para que o terceiro seja legitimado passivo da ação civil de improbidade administrativa, faz-se mister que tenha instigado ou concorrido com o agente público, para a prática de ato de improbidade, ou dele tenha se beneficiado. (...)." (AC n. 2011.051194-7, de Catanduvas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-12-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068231-1, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).