TJSC 2012.068245-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA DETERMINAR A BAIXA DE GRAVAME NO REGISTRO DE VEÍCULO. AUTOMÓVEL VENDIDO POR REVENDEDORA A TERCEIRO, QUE FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO AGRAVANTE, QUE AINDA É PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, TENDO INCLUSIVE OBTIDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O TERCEIRO ADQUIRENTE, QUE INGRESSOU COM AÇÃO DE RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, ESTE DECORRENTE DA DEPRECIAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO COM O TEMPO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068245-2, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA DETERMINAR A BAIXA DE GRAVAME NO REGISTRO DE VEÍCULO. AUTOMÓVEL VENDIDO POR REVENDEDORA A TERCEIRO, QUE FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO AGRAVANTE, QUE AINDA É PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, TENDO INCLUSIVE OBTIDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O TERCEIRO ADQUIRENTE, QUE INGRESSOU COM AÇÃO DE RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, ESTE DECORRENTE DA DEPRECIAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO COM O TEMPO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068245-2, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Capital
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