TJSC 2012.068338-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. TÍTULO EXECUTIVO QUE PREVÊ LIQUIDAÇÃO MEDIANTE CÁLCULO ARITMÉTICO. PERÍCIA ATUARIAL. AFASTAMENTO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. CÁLCULO, ADEMAIS, QUE EMBORA COMPLEXO, PODE SER FEITO PELAS PARTES. ART. 4º DO DECRETO-LEI 809/69. INAPLICABILIDADE. EXIGÊNCIA RESTRITA À ATIVIDADE FIM DA ENTIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068338-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. TÍTULO EXECUTIVO QUE PREVÊ LIQUIDAÇÃO MEDIANTE CÁLCULO ARITMÉTICO. PERÍCIA ATUARIAL. AFASTAMENTO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. CÁLCULO, ADEMAIS, QUE EMBORA COMPLEXO, PODE SER FEITO PELAS PARTES. ART. 4º DO DECRETO-LEI 809/69. INAPLICABILIDADE. EXIGÊNCIA RESTRITA À ATIVIDADE FIM DA ENTIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068338-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Capital
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