TJSC 2012.068345-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER EDITAL DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO - EXISTÊNCIA DE DECRETO MUNICIPAL VEDANDO A ADOÇÃO DE TAL PROCEDIMENTO EM SERVIÇO DE ENGENHARIA - NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO SERVIÇO POR PROFISSIONAL HABILITADO NAQUELA ÁREA TÉCNICA A EVIDENCIAR TAL CARÁTER - INADEQUAÇÃO DA FORMA ELEITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068345-4, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER EDITAL DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO - EXISTÊNCIA DE DECRETO MUNICIPAL VEDANDO A ADOÇÃO DE TAL PROCEDIMENTO EM SERVIÇO DE ENGENHARIA - NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO SERVIÇO POR PROFISSIONAL HABILITADO NAQUELA ÁREA TÉCNICA A EVIDENCIAR TAL CARÁTER - INADEQUAÇÃO DA FORMA ELEITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068345-4, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Viviane Eigen
Relator(a)
:
Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca
:
Blumenau
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