AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA E DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR DE ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. "CONFIANÇA". EXPRESSÃO DESIGNATIVA DA MARCA DA AUTORA PROTEGIDA POR OUTORGA DE USO EXCLUSIVO CONCEDIDA PELA AUTARQUIA FEDERAL COMPETENTE. ALCUNHA UTILIZADA PELA AGRAVADA. INDÍCIOS DE QUE A ATIVIDADE EXERCIDA PELA AGRAVADA SE IDENTIFICA COM A DA AGRAVANTE. PROVA INEQUÍVOCA E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL DEMONSTRADOS. EXEGESE DO ART. 273 DO CPC. "A concessão da tutela antecipada é efeito jurídico decorrente de um enunciado normativo composto por dois conceitos juridicamente indeterminados, como, por exemplo, prova inequívoca e perigo de dano irreparável. Preenchidos os pressupostos legais, então, é direito subjetivo da parte obter a providência, não restando ao magistrado nenhuma dose de discricionariedade" (Fredie Didier Júnior). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068399-7, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).