APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. VIABILIDADE. VÍNCULO ASSOCIATIVO CONFIGURADO. AJUSTE PRÉVIO E UNIÃO DE VONTADES ESTÁVEL. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGAS APREENDIDAS, QUE JUSTIFICAM O AUMENTO DA REPRIMENDA. POSTULADA EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. AFASTAMENTO DO REDUTOR. ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE INSUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO CRIMINAL. PENA QUE AJUSTADA SUPERA O PATAMAR MÁXIMO DE QUATRO ANOS ESTABELECIDO PELO ART. 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.068404-7, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).