TJSC 2012.068452-8 (Acórdão)
AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO PELO MAGISTRADO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA, FIXANDO-O EM QUANTIA EQUIVALENTE A DOZE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO ART. 259, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO OU REGRA ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA VERBA ATRIBUÍDA PELO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA DE VALOR INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, §3º, "A", "B" E "C", E §4º, DO CÂNONE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068452-8, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Ementa
AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO PELO MAGISTRADO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA, FIXANDO-O EM QUANTIA EQUIVALENTE A DOZE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO ART. 259, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO OU REGRA ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA VERBA ATRIBUÍDA PELO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA DE VALOR INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, §3º, "A", "B" E "C", E §4º, DO CÂNONE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068452-8, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Ramos Alvim
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Itajaí
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