APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. EIVA INOCORRENTE. RELATÓRIO QUE, EMBORA SUCINTO, EXPÔS A SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS. ADEMAIS, DECISÃO QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE SÃO DISPENSADAS MAIORES FORMALIDADES. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADO, TANTO POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR QUANTO PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR-SE, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ABANDONO CARACTERIZADO. AVENTADA POSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO. TESE RECHAÇADA. INCOMPATIBILIDADE DA MEDIDA COM O PROCEDIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADO CABIMENTO DA CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO OU DE EXECUÇÃO. QUESTÃO DISSOCIADA DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068472-4, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).