TJSC 2012.068500-1 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ANÚNCIO EM PAINÉIS ELETRÔNICOS. ADJUDICAÇÃO REALIZADA A OUTRO LICITANTE. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO EM VIRTUDE DA PERDA DO OBJETO. RECURSO DESPROVIDO. "Se o processo licitatório produziu todos os seus efeitos e o contrato que dele decorre já foi executado ou se encontra em execução, consolidando-se situação fática irreversível ou de difícil reversão, deve ser extinto o mandado de segurança impetrado por licitante excluído do certame. Os prejuízos que possam ter advindo da exclusão do certame poderão ser reclamados em demanda própria" (TJSC, 1ª CDP, ACMS n. 2009.046085-6, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, ACMS n. 2009.017575-1, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, ACMS n. 2008.052560-9, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, AI n. 2011.064174-5, Des. Rodrigo Collaço). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.068500-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ANÚNCIO EM PAINÉIS ELETRÔNICOS. ADJUDICAÇÃO REALIZADA A OUTRO LICITANTE. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO EM VIRTUDE DA PERDA DO OBJETO. RECURSO DESPROVIDO. "Se o processo licitatório produziu todos os seus efeitos e o contrato que dele decorre já foi executado ou se encontra em execução, consolidando-se situação fática irreversível ou de difícil reversão, deve ser extinto o mandado de segurança impetrado por licitante excluído do certame. Os prejuízos que possam ter advindo da exclusão do certame poderão ser reclamados em demanda própria" (TJSC, 1ª CDP, ACMS n. 2009.046085-6, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, ACMS n. 2009.017575-1, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, ACMS n. 2008.052560-9, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, AI n. 2011.064174-5, Des. Rodrigo Collaço). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.068500-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Capital
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