APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DO PROCURADOR DE JUSTIÇA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR ÍNFIMO DO OBJETO QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA A APLICAÇÃO DA BENESSE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO RÉU QUE SE MOSTRA ACENTUADA NESTE TIPO DE CRIME, VISTO QUE AJUDA NO DESENCADEAMENTO DE DIVERSOS OUTROS, COMO O ROUBO OU O FURTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DO ACUSADO CONSISTENTE NO CONHECIMENTO DE QUE O OBJETO ENCONTRADO EM SEU PODER ERA ORIUNDO DE CRIME. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE DIZ TER ACHADO O PRODUTO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA NO QUAL ALEGA QUE O ACUSADO OFERECEU O APARELHO DE SOM AUTOMOTIVO OBJETO DE FURTO PARA VENDA. ADEMAIS, INCERTEZA QUANTO AO LUGAR QUE TERIA SIDO ENCONTRADO ESSE OBJETO PELO ACUSADO. APARELHO DE SOM QUE ESTAVA SEM A PARTE DIANTEIRA E SEM FIOS ELÉTRICOS. MÍNIMO DE PRESUNÇÃO DE QUE LÍCITO NÃO ERA. SITUAÇÕES QUE NÃO DÃO CRÉDITO À SUA ALEGAÇÃO. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DO OBJETO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA QUE NÃO SE VERIFICA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA FIGURA DO PRIVILEGIADO. ART. 180, § 5º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA NOS MOLDES DO ART. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.068508-7, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).