TRÁFICO DE DROGAS E CULTIVO DE PLANTAS QUE CONSTITUEM MATÉRIA PRIMA PARA A PREPARAÇÃO DE DROGAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PARCIAL CONFISSÃO DO RÉU. GRANDE QUANTIDADE DE PÉS DE MACONHA PLANTADAS NO QUINTAL. PLANTAS ESCONDIDAS EM MEIO A PLANTAÇÃO DE MILHO E MANDIOCA. TORRÕES DE MACONHA ENCONTRADOS QUE NÃO INDICAM A CONDIÇÃO DE USUÁRIO. DEMAIS UTENSÍLIOS QUE EVIDENCIAM A INTENÇÃO DE TRAFICAR. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e as autorias do delito previsto no inciso II, § 1º, do artigo 33 da Lei de Tóxicos, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas, bem como o acolhimento do pleito subsidiário de desclassificação para o delito do artigo 28, § 1º, da mesma Lei. REGIME INICIALMENTE FECHADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA. Não havendo circunstâncias judicias desfavoráveis na fase do artigo 59 do Código Penal, possível a aplicação do regime aberto. CONDENAÇÃO COM APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO. EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO DA NORMA CONTEMPLADA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. CONCESSÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006, COM MITIGAÇÃO MÁXIMA. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. IMPERATIVIDADE DO BENEFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.068516-6, de Imbituba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).