APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. 1. AGRAVO RETIDO. 1.1. ILEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA EM RELAÇÃO A QUATRO DOS NOVE AUTORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS ILEGITIMADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. 1.3. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDOS RECHAÇADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TANTO. 1.4. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CARACTERIZADA. 1.5. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS. CONSEQUÊNCIAS GRADUAIS E PROGRESSIVAS. MARCO INICIAL IMPRECISO. 1.6. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 2º, DA LEI N. 8.078/1990. 2. APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA. 2.1. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS. FLAGRANTE O DEVER DE INDENIZAR. 2.2. MULTA DECENDIAL E JUROS DE MORA DEVIDOS. 3. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 4. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068524-5, de Santa Cecília, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).