TJSC 2012.068542-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECONHECENDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A INCIDÊNCIA DO REFERIDO PRINCÍPIO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL DESDE A ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, SUPERIOR A DOIS ANOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. EXEGESE DOS ARTIGOS 107, IV E 109, VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.068542-7, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECONHECENDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A INCIDÊNCIA DO REFERIDO PRINCÍPIO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL DESDE A ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, SUPERIOR A DOIS ANOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. EXEGESE DOS ARTIGOS 107, IV E 109, VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.068542-7, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).
Data do Julgamento
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandre Morais da Rosa
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Capital
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