APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A REMESSA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA O ENDEREÇO DO REQUERENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO ENVIO DA CARTA. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA REQUERIDA E CERTIDÃO GENÉRICA EXPEDIDA PELO CORREIO (ECT), QUE NÃO COMPROVAM O EFETIVO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA. ANTIJURICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO. A inscrição em serviço de proteção ao crédito depende de prévia notificação do órgão gestor do banco de dados, nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e enunciado da Súmula n. 359 do STJ. Formalmente irregular, a restrição nos cadastros restritivos afigura-se como abusiva e merece ser indenizada de plano, prescindindo de qualquer prejuízo para o inscrito. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, A CONTAR DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362 DO STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONFORME EXEGESE DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068607-2, de Araranguá, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).