TJSC 2012.068642-9 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL - DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL - CONDUTA ABUSIVA CONFIGURADA - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INVIÁVEL - VISTORIA QUE ATESTA A REGULARIDADE DO RELÓGIO MEDIDOR DO CONSUMO - COBRANÇA DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068642-9, de Jaguaruna, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL - DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL - CONDUTA ABUSIVA CONFIGURADA - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INVIÁVEL - VISTORIA QUE ATESTA A REGULARIDADE DO RELÓGIO MEDIDOR DO CONSUMO - COBRANÇA DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068642-9, de Jaguaruna, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Jaguaruna
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