AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA ENTABULADO COM A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REVOGADO NO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO MANEJADO PELA PARTE RÉ. DECISÃO QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE SER PREJUDICADA POR TAL FALTA. "Não pode ser prejudicada a parte autora com a extinção do feito decorrente do não recolhimento das custas iniciais, quando intimado da decisão que acolheu o incidente de impugnação à justiça gratuita, revogou a benesse anteriormente concedida, apenas por ocasião da intimação da sentença proferida nos autos principais." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003762-6, de Braço do Norte, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 03-04-2014). 2. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS ATINENTES AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DO REGRAMENTO CONSUMERISTA. CONTRATO FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE PROMOVEU O CANCELAMENTO DA SÚMULA 321. "(...) Tratando-se de relação com entidade de previdência privada fechada com participação ativa dos participantes na gestão do fundo de pensão, afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o mutualismo e o cooperativismo que regem a relação entre as partes. (...)" (AgRg no AREsp 682.609/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016). 3. PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE, POR ADMITIR A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. AJUSTE ANTERIOR À LEI N. 11.977/09. 4. SENTENÇA QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SEM ESCLARECER A PERIODICIDADE. DECISÃO REFORMADA PARA ESCLARECER QUE NÃO DEVE SER APLICADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 5. NÃO CONFIGURADA A ALEGADA VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068646-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).