APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. POSTULADA A REFORMA DO DECISUM QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR POR SER CONTROVERSA A REALIZAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DOS DOCUMENTOS - JULGADO HOSTILIZADO FUNDADO NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 982.133, DO RIO GRANDE DO SUL, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, O QUAL, PORÉM, NÃO SE APLICA À SITUAÇÃO DOS AUTOS - ORIENTAÇÃO APLICÁVEL ESPECIFICAMENTE ÀS DEMANDAS EM QUE SE ALMEJA A EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS ENVOLVENDO EMPRESAS DE TELEFONIA, POIS REGIDAS PELA LEI N. 6.404/76 - CONTROVÉRSIA ACERCA DA EFETIVA SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS DOCUMENTOS QUE SE AFIGURA PRESCINDÍVEL IN CASU, POR SER DISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM TELA - INTERESSE PROCESSUAL BEM EVIDENCIADO POR TER O DEMANDADO EFETUADO O PROTESTO DE 2 (DOIS) TÍTULOS EM NOME DO AUTOR - ADEMAIS, PRETENSÃO MANIFESTAMENTE RESISTIDA, AFINAL, NA CONTESTAÇÃO OFERTADA, PUGNOU O DEMANDADO PELA IMPROCEDÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR - SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA - PROCESSO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO - EXEGESE DO ARTIGO 515, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA AOS TÍTULOS PROTESTADOS QUE SE AFIGURA COMUM ÀS PARTES - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 358, INCISO III, E 844, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEVER DE EXIBIÇÃO EVIDENCIADO, SENDO IMPOSITIVO O ACOLHIMENTO DO PLEITO CAUTELAR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REFORMA DO JULGADO QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO INTEGRA DOS RESPECTTIVOS ENCARGOS - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO PRIMEIRO GRAU EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068681-4, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).