TJSC 2012.068684-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INSS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EMBARGADA. SENTENÇA OMISSA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR - RPV. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DO COMANDO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068684-5, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INSS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EMBARGADA. SENTENÇA OMISSA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR - RPV. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DO COMANDO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068684-5, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Criciúma
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