APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS LITIGANTES. RECURSO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES ATRAVÉS DO EXAME DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). COBRANÇA ANTECIPADA NÃO RETIRA A OPÇÃO DO ARRENDATÁRIO DE ESCOLHER PELA COMPRA, DEVOLUÇÃO DO BEM OU RENOVAÇÃO DO CONTRATO. EXIGÊNCIA VÁLIDA. EXEGESE DA SÚMULA 293 DO STJ E DO ENUNCIADO VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA QUE AFASTOU A COBRANÇA DO ENCARGO. SOLUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA. AUSENTE COBRANÇA ABUSIVA NO PERIODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530/RS. MORA NÃO AFASTADA. EXIGÊNCIA DO ENCARGO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING. COBRANÇA OBSTADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE VRG. RESTITUIÇÃO QUE NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA. RUBRICA QUE CONSTITUI O VALOR CONTRATUALMENTE GARANTIDO COMO MÍNIMO QUE SERÁ RECEBIDO PELA ARRENDADORA NA VENDA A TERCEIROS, NA HIPÓTESE DE NÃO CONCRETIZAÇÃO DA OPÇÃO DE COMPRA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RESP. N. 1099212/RJ, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). NECESSIDADE DO COTEJO DO VALOR DE VENDA DO BEM COM A QUANTIA ESTABELECIDA PARA O VRG. SENTENÇA REFORMADA CONSTATAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA. ANULAÇÃO, EX OFFICIO, DA RESPECTIVA PARTE DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA QUE PERMITE A CESSÃO DO CRÉDITO NA FORMA PACTUADA EM RESPEITO ÀS BALIZAS ESTABELECIDAS NO PEDIDO INICIAL. AFASTAMENTO DA TAC, TEC E TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS, CONTUDO, NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO ERRO, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARCELA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA PROPORÇÃO ESTABELECIDA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068702-9, de Gaspar, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).