APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPRESA IMOBILIÁRIA QUE CONSTRÓI POR CONTA PRÓPRIA E PARA REVENDA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA ANTECIPADA DO TRIBUTO AFASTADA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Não há lugar à incidência do ISS quando a empresa imobiliária edifica por conta própria e para revenda, pois a hipótese de incidência tributária, nestes casos, não está perfectibilizada, já que o preceito legal do item 7.02 da lista anexa a Lei Complementar n. 116/2003 prevê que a execução de obras de construção civil deve ocorrer por administração, empreitada ou subempreitada para terceiros, e não quando a própria construtora presta o serviço para si mesma. - No caso de outras empresas prestarem serviços à construtora é cediço que, "Nos termos dos arts. 121, parágrafo único, inciso II e 128, do Código Tributário Nacional e 266, inciso II, da Lei Municipal n. 5.054/97, a empresa construtora é responsável, por substituição tributária, pelo recolhimento do ISS incidente sobre a prestação dos serviços que ela contratou junto a terceiros, que eram indispensáveis à construção da obra (concretagem, fundações, pintura, estaqueamento das fundações etc.), vale dizer, aqueles que não prestou para si mesma." (Apelação Cível n. 2005.0009424-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 30.08.2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068729-4, de Itapema, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).