TJSC 2012.068746-9 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ BRASIL TELECOM S.A. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO ACOLHIDO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ESSA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ AON AFFINITY DO BRASIL SERVIÇOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. UTILIZAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO REALIZADO APARENTEMENTE COM A RÉ, QUE FUNCIONOU COMO INTERMEDIÁRIA. PREFACIAL AFASTADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE REQUERIDA NO RECURSO. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO PARA O DEFERIMENTO. RECURSO NÃO ACOLHIDO NESSE PONTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA DA APELADA SOBRE OS TERMOS CONTRATADOS. NÃO CUMPRIMENTO DO PACTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO PRÉVIO CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO SEGURADO. ÔNUS DA SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA PATENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Se a corretora é intermediária do seguro, e interfere diretamente na concretização do contrato, esta responde igualmente pelo seu adimplemento (Des. José Volpato de Souza)" (Apelação Cível n. 2005.011389-0, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, julgada em 17-06-2005). A denunciação da lide é instituto que visa economia e celeridade processual, pois decide duas relações jurídicas distintas em um mesmo processo, devendo ser formulada no primeiro momento em que a denunciante manifesta-se no processo, para que as duas lides corram em conjunto e não atrase a demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068746-9, de Içara, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ BRASIL TELECOM S.A. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO ACOLHIDO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ESSA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ AON AFFINITY DO BRASIL SERVIÇOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. UTILIZAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO REALIZADO APARENTEMENTE COM A RÉ, QUE FUNCIONOU COMO INTERMEDIÁRIA. PREFACIAL AFASTADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE REQUERIDA NO RECURSO. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO PARA O DEFERIMENTO. RECURSO NÃO ACOLHIDO NESSE PONTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA DA APELADA SOBRE OS TERMOS CONTRATADOS. NÃO CUMPRIMENTO DO PACTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO PRÉVIO CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO SEGURADO. ÔNUS DA SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA PATENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Se a corretora é intermediária do seguro, e interfere diretamente na concretização do contrato, esta responde igualmente pelo seu adimplemento (Des. José Volpato de Souza)" (Apelação Cível n. 2005.011389-0, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, julgada em 17-06-2005). A denunciação da lide é instituto que visa economia e celeridade processual, pois decide duas relações jurídicas distintas em um mesmo processo, devendo ser formulada no primeiro momento em que a denunciante manifesta-se no processo, para que as duas lides corram em conjunto e não atrase a demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068746-9, de Içara, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Içara
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