TJSC 2012.068760-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NOS ARTS. 295, INC. VI C/C 267, INC. I AMBOS DO CPC. APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL SUBSCRITA POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS, QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA SANAR O VÍCIO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO (ARTS. 13, INC. I, 37, E 267, INC. IV, TODOS DO CPC). RECURSO PREJUDICADO. "[...] Sem procuração, ao advogado é vedado atuar em juízo. São tidos como inexistentes os atos praticados por advogado que, mesmo após concessão de prazo para sanar irregularidade de representação, quedou-se inerte." (Des. Roberto Lucas Pacheco) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048888-2, de Barra Velha, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 2-8-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068760-3, de Lebon Régis, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NOS ARTS. 295, INC. VI C/C 267, INC. I AMBOS DO CPC. APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL SUBSCRITA POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS, QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA SANAR O VÍCIO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO (ARTS. 13, INC. I, 37, E 267, INC. IV, TODOS DO CPC). RECURSO PREJUDICADO. "[...] Sem procuração, ao advogado é vedado atuar em juízo. São tidos como inexistentes os atos praticados por advogado que, mesmo após concessão de prazo para sanar irregularidade de representação, quedou-se inerte." (Des. Roberto Lucas Pacheco) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048888-2, de Barra Velha, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 2-8-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068760-3, de Lebon Régis, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lívia Francio Rocha Cobalchini
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Lebon Régis
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