TJSC 2012.068789-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO GUERREADA QUE DEFERIU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA A AGRAVANTE ABSTER-SE DE VEICULAR QUALQUER TIPO DE PROPAGANDA, RESSALVADAS AS DE APOIO CULTURAL, ASSIM COMO PARA IMPEDI-LA DE EXTRAPOLAR A COBERTURA DE SUA TRANSMISSÃO ALÉM DO LIMITE LEGAL DE MIL METROS. ALEGAÇÕES INICIAIS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068789-2, de Palmitos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO GUERREADA QUE DEFERIU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA A AGRAVANTE ABSTER-SE DE VEICULAR QUALQUER TIPO DE PROPAGANDA, RESSALVADAS AS DE APOIO CULTURAL, ASSIM COMO PARA IMPEDI-LA DE EXTRAPOLAR A COBERTURA DE SUA TRANSMISSÃO ALÉM DO LIMITE LEGAL DE MIL METROS. ALEGAÇÕES INICIAIS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068789-2, de Palmitos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).
Data do Julgamento
:
12/05/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Sabrina Menegatti Pítsica
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Palmitos
Mostrar discussão